Depoimento apresentado pelo jornalista José Mário Costa na audição parlamentar promovida pelo Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República Portuguesa, no dia 4 de abril de 2013.

Por estes dias, houve entre nós algum contentamento pelo facto, bastante saudável, de o Brasil adiar a entrada em vigor do Acordo Ortográfico (AO 90) para 31 de Dezembro de 2015, ou seja, para 2016. Isto, em si, é uma boa notícia, porque o disparate que por aí vai à conta do dito é tal, que bem merece que se adie, de preferência sine die.⁽¹⁾

A presidente Dilma [Rousseff] adiou para 2016 a entrada em vigor do Acordo Ortográfico no Brasil (…).⁽²⁾

No Brasil, tratava-se fundamentalmente de sacrificar o trema e o acento agudo em meia dúzia de casos. E ninguém se resignava às regras absurdas de emprego do hífen... Com isso, bastou o abaixo-assinado de uns 20 mil cidadãos para se adiar a aplicação de uma coisa trapalhona denominada Acordo Ortográfico (AO). Os políticos ouviram a reclamação, estudaram-na e assumiram-na, e a sra. Rousseff decidiu.⁽³⁾

O Brasil terminantemente recusou o nosso audacioso “acordo ortográfico”.⁽⁴⁾

O Acordo Ortográfico está em causa. Instituições e publicações há que o aplicam; outras, que o rejeitam. O grande público contesta-o, e a esmagadora maioria dos cidadãos não consegue compreender o que se está a tentar fazer à língua portuguesa.⁽⁵⁾

O Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), editado unilateralmente no Brasil em 2009 (o que é um absurdo, porque o AO 90 prometeu, sem nunca cumprir, um “vocabulário unificado” comum a todos os países de língua oficial portuguesa)…⁽⁶⁾

As frases supracitadas ilustram o que ainda se vai publicando à volta do Acordo Ortográfico, 23 anos depois da sua aprovação pelos então sete países da CPLP⁽⁷⁾, 12 anos depois da sua ratificação pela Assembleia da República e decorridos que estão três anos da sua entrada em vigor, oficialmente, em Portugal: inverdades sucessivas e uma desinformação que nem é exclusiva dos mais acirrados oponentes da atual reforma do português escrito.

Lastimável, no mínimo. Especialmente se umas e outra – as inverdades e a desinformação – colhem também os que, por dever de ofício e dos valores profissionais nele inerentes, sacrificam o rigor e a seriedade informativa ao vale-tudo deste tipo de campanhas.

Primeira inverdade, por sinal até a mais recente: o Brasil adiou a aplicação do Acordo Ortográfico por via das críticas internas e respetivas debilidades. Ora, o que aconteceu foi, tão-só, o prolongamento, até ao final de 2015, do período de adaptação à substituição definitiva, de resto já quase plenamente conseguida, das regras ortográficas anteriormente em vigor no Brasil, que datavam de 1943.

Ou seja: só daqui a três anos deixa de poder usar-se, no plano público, a ortografia que era seguida no Brasil antes da adoção do AO. Até lá, tal como acontece em Portugal – cujo período de transição, de seis anos, quase coincide agora com o determinado pelo governo brasileiro (precisamente no intuito de se alinhar com Portugal, como foi justificado pela própria autora do projeto de lei que prolongou por mais três anos o período de transição no Brasil, a senadora Ana Amélia Lemos)⁽⁸⁾ –, a ortografia anterior continua a poder ser seguida por quem assim entender fazê-lo no seu uso pessoal. E, portanto, sem pôr minimamente em causa o que está ratificado, promulgado (em 30 de setembro de 2008, por decreto do então presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva) e efetivamente seguido, já, nos mais variados setores da sociedade brasileira.

No essencial, nada se altera, pois: a adoção oficial do Acordo Ortográfico no Brasil foi em janeiro de 2009, com as novas regras desde então seguidas pelos organismos e publicações oficiais, federais e estaduais, no ensino (todos os livros didáticos se regem pela nova norma) e na generalidade das editoras e dos órgãos de comunicação social do país. Ou seja: o que foi «adiado» no Brasil não foi a aplicação do Acordo Ortográfico – mas o prazo-limite da obrigatoriedade legal de todos seguirem as novas regras. Exatamente como estamos em Portugal.

Por via deste período de transição ainda por mais três anos, tanto em Portugal como no Brasil, as duas normas mantêm-se obviamente em paralelo: a oficial, conforme já o Acordo Ortográfico – repete-se: seguida maioritariamente em ambos os países, nomeadamente no ensino, nos organismos e publicações oficiais, na generalidade dos media e das editoras, etc., etc. – e as anteriores ortografias, a brasileira e a portuguesa.

Extrapolar daqui que a língua portuguesa passou a ter, agora, não duas, mas três ortografias não é só demagogia. Evidencia também muito do tipo de (alguma) rejeição de quantos recusam, pura e simplesmente, este ou qualquer outro acordo ortográfico: «Fundamentalismo purista de quem não quer mudar, ponto final e parágrafo!»⁽⁹⁾

Num artigo que publicou no semanário Expresso, em 28 de junho de 1986 – quatro anos antes, portanto, da aprovação do texto final pelos então sete países da CPLP –, hoje considerado de grande relevância para a história da ortografia do português⁽¹⁰⁾, o professor Luís F. Lindley Cintra aproveitou para divulgar o que alguns dos principais filólogos portugueses e brasileiros da época já apelidavam de «preconceito e hábitos arreigados», na moção aprovada no I Simpósio Luso-Brasileiro sobre a Língua Contemporânea, realizado na Universidade de Coimbra de 30 de abril a 6 de maio de 1967; e onde se enunciavam, já, os «inconvenientes [resultantes] da diversidade ortográfica entre o Brasil e Portugal»:

Os inconvenientes que resultam da diversidade ortográfica entre o Brasil e Portugal – começava por referir-se na moção aprovada em Coimbra há quase vinte anos – são demasiado evidentes para que seja necessário mencioná-los ou sequer acentuá-los de novo. Pode e deve, pois, considerar-se indispensável e urgente que se chegue a um verdadeiro e eficaz acordo sobre tal matéria, ainda que para isso haja que sacrificar preconceitos e hábitos há muito adquiridos, os quais poderão causar uma inicial e compreensível estranheza perante uma ou outra das medidas a adoptar. Além da extrema conveniência de ordem prática, deve pesar-se nesta decisão que, sendo a grafia secundária em relação à oralidade e representação sempre meramente convencional desta, não é mais nem menos científica uma grafia simplificada, em que se renuncia a certos hábitos gráficos apoiados numa tradição mais ou menos longa, do que uma grafia dita etimológica, a qual, além disso, para o ser efectiva e coerentemente, exigiria o regresso puro e simples a outros hábitos há muito abandonados.

Em vista disto, resolvem os signatários submeter à apreciação dos colegas as seguintes propostas, que pensam poder servir de base para o trabalho de uma comissão mista luso-brasileira, que eventualmente venha a ser criada pelas instâncias competentes, para resolver o problema em causa.⁽¹¹⁾

E 41 anos depois, com as ex-colónias portuguesas já independentes, perguntava o professor Fernando Cristóvão, em artigo publicado no semanário Expresso de 25 de Abril de 2008: «Se Portugal e o Brasil têm o direito de possuírem ortografia própria, por que razão é que Angola, Moçambique e os outros países lusófonos também não hão-de ter (…)? E qual é a língua que resiste a oito ortografias?»

O mau jornalismo, diga-se em abono da verdade, não é exclusivo nosso, como se pode ler neste comentário do professor Pedro Figueiredo:

O adiamento da obrigatoriedade do uso do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 (AO 90) na República Federativa do Brasil, onde a sua aplicação deveria ser imperativa a partir de 1 de janeiro de 2013, foi pretexto para alguma da imprensa escrita e dos media portugueses e brasileiros vaticinarem a morte anunciada do AO 90 ou a sua implementação exclusiva ou em primeira mão em Portugal. Nada mais do que um EQUÍVOCO potenciador de ilações e inferências dúbias, confusas, erróneas e erradas. E assim vai (parte d)o mundo jornalístico português (e brasileiro): sem objetividade, sem rigor e sem propriedade!...⁽¹²⁾

No que nos diz respeito, o que se divulgou foi sempre, e só, quem, do outro lado do Atlântico, favorece a campanha do “anti”, do lado de cá. Por isso, e nomeadamente no jornal que se constituiu como órgão oficial e tribuna permanente dos que rejeitam liminarmente este ou qualquer acordo ortográfico, nunca houve notícias em sentido contrário: desde a discordância da Academia Brasileira de Letras(13) até às declarações de reputados académicos e linguistas brasileiros, como Arnaldo Niskier ou Carlos Alberto Faraco, sobre o prolongamento do período de transição.⁽¹⁴⁾

Segunda inverdade: o que se diaboliza sobre o hífen. Ora, se há parte desta reforma ortográfica mais bem resolvida – o que não quer dizer que não persistam incongruências e discrepâncias de critérios –, é precisamente neste capítulo do estabelecimento de regras para o uso do hífen, agora muito mais racionais e simplificadas.

Basta compararmos as particularidades quanto a palavras prefixadas, o que obrigava à consulta permanente de um prontuário. Fora todos os compostos e locuções entrados entretanto na língua, cuja sistematização, de tão complexa e variada, chegou a levar à publicação de um extenso guia específico só para o tratamento deste aspeto da ortografia, com mais de 20 mil palavras compostas.⁽¹⁵⁾

Com o Acordo Ortográfico, as regras e os critérios para a hifenização ficaram pela primeira vez clarificados e sistematizados, não se comparando o que sobrou de exceções e casos mal resolvidos com a discricionariedade resultante da reforma anterior, de 1945.

Terceira inverdade, esta também de recente data: «Com o Acordo Ortográfico, aumenta o número de palavras que se escrevem de forma diferente.»⁽¹⁶⁾

É exatamente o oposto – como a seu devido tempo a tese em causa teve o imediato desmentido no mesmo jornal em que foi publicada⁽¹⁷⁾ e fica suficientemente demonstrado no ponto 6 do Parecer do ILTEC sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, apresentado ao Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República:

Quanto à contabilização da convergência de formas devido à aplicação do AOLP90 (…), podem tirar-se as seguintes conclusões:

•    convergem cerca de 5,5 vezes mais formas do que divergem (1230 formas que se escreviam de forma diferente passam a escrever-se de forma igual, 221 formas que se escreviam de forma igual divergem agora);

•    nos casos de convergência, contrariamente ao que tantas vezes se afirma, há um quase completo equilíbrio quanto à forma anterior que é adotada: em pouco mais de metade dos casos, a nova forma corresponde à antiga forma portuguesa; em pouco menos de metade, à brasileira;

•    mesmo quanto às sequências consonânticas analisadas na secção anterior deste texto, a razão da convergência é mais de duas vezes superior (573 convergências, 222 divergências, 1254 variantes).⁽¹⁸⁾

E, no entanto, o que continua a prevalecer no ruído de fundo à volta da campanha contra o Acordo Ortográfico não é que, de facto, com ele, diminuiu o número de palavras com grafia diferente, mas o seu contrário.

A quarta inverdade tem que ver com a aplicação do Acordo Ortográfico entre nós.

A verdade é que, em Portugal, até à presente data – ou seja, a pouco mais de meio do período de adaptação às novas regras –, dos 10 periódicos com maior circulação no país, apenas dois (e das últimas posições da lista) seguem ainda a norma de 1945.⁽¹⁹⁾

Ao conjunto dos media portugueses que adotaram já o Acordo Ortográfico, juntam-se SIC, RTP e TVI, além dos seguintes periódicos, numa lista necessariamente incompleta: Açoriano Oriental, Algarve Press, As Beiras, AutoSport, Barlavento, Blitz, Destak, Exame, Mundo Português, Caras, Lux, Nova Gente, Diário do Alentejo, Diário do Minho, Futebolista, Metro, Jornal de Letras, Ler, entre outros.

Além da grande maioria da imprensa portuguesa, do aparelho de Estado, das principais instituições públicas e das instituições do ensino básico, secundário e universitário (a única exceção é a Faculdade de Letras de Lisboa, que permite ainda ambas as grafias), adotaram já, também, o Acordo Ortográfico as principais plataformas de informática e aplicações mais usadas, como as da Microsoft, e os portais mais consultados em Portugal, como o Sapo, a Wikipédia e o Google.

A quinta inverdade assenta na confusão – propositada – que se faz, sempre que se tecem argumentos sobre a rejeição ao Acordo Ortográfico, entre opinião publicada e opinião pública.

Se a primeira é facilmente quantificada – até pelo livre-trânsito do jornal que fez do Acordo Ortográfico a mãe de todos malefícios da língua portuguesa, bem mais preocupado com ele do que com a forma cada vez mais desleixada como é escrito, a ponto de ser essa a área mais vezes criticada pelos seus sucessivos provedores dos leitores –, fica bem mais nebulosa qualquer invocação à volta da dita “contestação” no «grande público» e pela «esmagadora maioria dos cidadãos».

Por isso, as notícias que correm só correm se e quando correm a favor da barricada do “anti”. Só um exemplo: o relevo que se deu à decisão de o Acordo Ortográfico ter deixado de ser aplicado no Centro Cultural de Belém – e nem uma linha sobre o paradoxo de, nesse mesmo Centro Cultural de Belém, o Acordo Ortográfico continuar a ser aplicado na Coleção Berardo e noutras exposições periódicas.

Sexta inverdade: o que ainda se vai lendo e ouvindo – até por setores não necessariamente hostis ao Acordo Ortográfico – de estarmos num processo de unificação da língua, numa confusão, deliberada ou por ignorância, do que verdadeiramente diz respeito à ortografia⁽²⁰⁾, que é, como sabemos, tão simplesmente, uma convenção sobre a forma de se grafarem as palavras.

Não obstante o que trata esta ou qualquer reforma ortográfica, e ela em nada colidir com a estrutura da língua, a verdade é que, por via desta quarta inverdade, se ouve e se lê de tudo. Até já se clamou pelo guilhotinamento de obras que seguem a ortografia sacrílega e se apostrofam de “inimigos da pátria” e “lesa-cultura” iniciativas editoriais que cumprem, simplesmente, o que se encontra oficialmente em vigor no país...⁽²¹⁾

Nada de novo, afinal. Na sequência da primeira grande reforma ortográfica da língua portuguesa, de 1911, ficaram célebres as reações críticas de alguns dos seus mais acirrados oponentes. Fernando Pessoa recusou sempre em vida escrever “farmácia” ou “filosofia” sem os “ph”.⁽²²⁾ E Teixeira de Pascoaes escreveu mesmo um texto antológico sobre o que se perdia com a substituição do “y” pelo “i” latino na palavra “abismo”.⁽²³⁾ E havia ainda quem, um ano antes da entrada em vigor das novas regras depois da implantação da República, “imaginasse”, já, o que seria passar a escrever “fase”, em vez de “phase”: «Não nos parece uma palavra, parece-nos um esqueleto.» ⁽²⁴⁾

Cem anos decorridos, também há quem considere que a palavra “afeto” deixou de ser o que era sem o “c”. Ou tenha passado a escrever “desenhador de casas” em vez de “arquiteto”, agora sem a consoante muda “c”. E entre as vozes que se ouviram, agora, contra a edição da obra completa do padre António Vieira conforme o Acordo Ortográfico, já agora, porque não se sugere editá-la como se escrevia no século XVII?... António Vieira não escrevia com as regras de 1945, longe disso.

Sobre as alterações na escrita das sequências consonânticas depois do Acordo Ortográfico, continuam a difundir-se outras tantas inverdades, como é o caso recorrente de, em Portugal, se ter passado a escrever “fato”, em vez de “facto”. Ou de afirmações perentórias quanto à inevitabilidade do fechamento das vogais átonas devido à supressão da consoante muda que fecha sílaba. Por exemplo, em “acção”/”ação” ou em “actividade”/“atividade”. Veja-se o que já se recomendava em 1967 nas conclusões do I Simpósio Luso-Brasileiro sobre a Língua Contemporânea, transcritas no já anteriormente citado artigo do professor Luís F. Lindley Cintra:

[…] a vantagem de conservar a ‘letra muda’ para indicar que é aberta a vogal anterior átona é uma vantagem mínima, se considerarmos:
a) – Que ela não compensa o inconveniente, bem mais grave, da disparidade das grafias em Portugal e no Brasil, e que é insensato pretender levar um brasileiro a escrever actor e acção já que, mesmo sem o c ‘mudo’, as grafias ator e ação representam fielmente a sua pronúncia. [a tor], [a são].
b) – Que escrevemos em Portugal padeiro, corar, caveira, credor, geração, quaresmal, sarmento, especar, especular, aguar, aguadeiro, aguaceiro, esfomeado, retaguarda, agachar, relator, dilação, retrovisor e uma infinidade de outras palavras, sobretudo de carácter culto, mas em grande parte generalizadas com vogais átonas abertas, não assinaladas por ‘letra muda’, nem qualquer outro sinal gráfico, sem que isso cause qualquer perturbação.
Quando muito, poderia restabelecer-se a título facultativo o uso do acento grave (òtimismo, àtuar, etc.), sobretudo para os raros casos de homografia (pègada e pegada, prègar e pregar) quando o contexto não seja por si suficiente para evitar o equívoco.⁽²⁵⁾

Já no campo da pura e simples desinformação, há que salientar – e lamentar – a desvalorização deste facto tão importante: como resultado do Acordo Ortográfico, Portugal passou a dispor, finalmente, de dois vocabulários atualizados que não nos envergonham, como antes deles, na comparação com o Brasil, até pelo número de entradas lexicais. Estando um deles, inclusive, disponível graciosamente via Internet, no Portal da Língua Portuguesa; e, por via desse suporte, permanentemente atualizável.

Para além de uma série de recursos igualmente disponíveis no Portal da Língua Portuguesa e outras ferramentas informáticas, todos de acesso gratuito a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, e ao abrigo de qualquer envolvimento comercial. O principal deles: o conversor ortográfico Lince, que tão facilmente veio resolver o então invocado problema das reedições de todo o tipo de obras, a começar pelos materiais escolares, conforme já a nova norma ortográfica.

Qualquer destes recursos e ferramentas – que contam já com largas centenas de milhares de utilizadores, em Portugal, mas também nos demais países lusófonos – só foi possível graças a um financiamento público. Uma decisão que só honrou o Estado português, tradicionalmente sempre de vistas curtas nas questões da língua e da política da língua.

Matéria, só por si, de inegável interesse informativo? Puro engano: raras e esparsas notícias nos media portugueses – uma das quais, de tão tendenciosa, justificou, até, a intervenção critica do respetivo provedor do leitor. Revelador do ponto a que chega a instrumentalização de um jornal que, em editorial, chegou a comparar a extinção do lince da Malcata ao conversor desenvolvido pelo ILTEC.

Igualmente fora do ruído mediático é a importância (não) dada aos trabalhos com vista à elaboração do Vocabulário Ortográfico Comum. Do seu alcance e importância estratégica para a nossa língua comum de oito povos, sei que foi já aqui prestado o testemunho autorizado do diretor-executivo do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), doutor Gilvan Müller de Oliveira.

Mesmo assim, e cingindo-me ao ponto fundamental desta minha exposição enquanto jornalista e dinamizador de um espaço de promoção da língua portuguesa, em todas as suas vertentes – inclusive a polémica e a diversidade de perspetivas, e imune a qualquer campanha tendenciosa –, como é o Ciberdúvidas, permito-me chamar a atenção para essa outra lacuna informativa, entre nós.

Assim:

1) O Vocabulário Ortográfico Comum (VOC) é a garantia de que a norma ortográfica legalmente aplicada em todos os oito países de língua oficial portuguesa é a mesma, tem idêntico estatuto legal e permite, pela primeira vez, a participação de todos os países na gestão da língua.

2) Vai reunir definitivamente num único documento vinculativo as grafias avalizadas em Portugal e no Brasil, reconhecendo e regulamentando as suas diferenças, agora muito reduzidas.

3) No caso dos países africanos e de Timor-Leste, além de constituir um instrumento decisivo para se dotarem dos seus próprios vocabulários nacionais (quase 40 anos depois das independências, nenhum tem, ainda, um dicionário próprio!...), vai também responder às legítimas dúvidas e críticas levantadas nos PALOP, pelo facto de o texto do Acordo Ortográfico não ter tido em conta, de forma satisfatória, a ortografia de palavras que fazem parte do património cultural e linguístico inalienável desses países.

4) Por último, mas não menos importante: é neste quadro multilateral e no âmbito próprio do IILP que se podem, e devem, proceder aos acertos e melhorias das opções mais criticáveis do texto de 1990 ou que tenham decorrido de normas suscetíveis de interpretações divergentes.

Três notas finais, sobre este último ponto, matéria também de profusa desinformação:

A primeira tem que ver com o argumento (mal-intencionadamente) agitado da proposta da Academia Brasileira de Letras para se aprimorar o Acordo Ortográfico.

Primeiro, porque esse é um ponto absolutamente consensual, e só “cavalo de batalha” de quantos aproveitam tudo (incluindo as inverdades) para inviabilizarem a razão de ser deste Acordo Ortográfico: que a língua portuguesa tenha apenas uma ortografia comum aos oito países que a têm como idioma oficial.

Depois, porque essas incongruências já existiam, mas em muito maior número, na anterior ortografia; e não põem em causa a aplicação do Acordo Ortográfico, como se tem verificado nas escolas, organismos públicos, meios de comunicação social, etc., tanto em Portugal como no Brasil. Veja-se, de resto, a recente resposta do ministro da Educação e Ciência a uma questão que foi enviada ao seu gabinete: «Não se identificam, além disso, dificuldades de maior no processo, nem estão apontados constrangimentos à aprendizagem da escrita portuguesa por parte dos alunos, nem do seu ensino, por parte de professores.»⁽²⁶⁾

A generalidade das dúvidas não vem deste Acordo, vem de trás. Na verdade, este Acordo veio clarificar áreas tradicionalmente arbitrárias da ortografia do português, ou que anteriormente eram tão complicadas, que ninguém, mesmo os técnicos mais especializados, sabia como escrever algumas palavras. É o caso já atrás aludido do uso do hífen – agora, finalmente, dotado de regras claras para a maior parte das palavras.

Outra questão igualmente muito contestada é a perda de alguns acentos, nomeadamente nas palavras paroxítonas – tendo entrado mesmo no anedotário da corrente mais extremada do “anti-AO” o exemplo resultante da supressão do acento na forma verbal “pára” («Greve na CP para comboios em todo o país»).

A este propósito conviria recordar, e informarmo-nos melhor, do que já sucedera com uma série dos chamados acentos desambiguadores com a reforma de 1945: “acordo” (substantivo)/”acordo” (do verbo “acordar”), “bola” (de carne)/”bola” (de futebol), “corte” (substantivo)/”corte” (do verbo “cortar”), “molho” (termo da culinária)/”molho” (de espigas), “sede” (necessidade de beber)/”sede” (de concelho), “segredo” (substantivo)/”segredo” (do verbo “segredar”), etc., etc., etc.

Por outro lado – ponto importante – as propostas da Academia Brasileira de Letras são há muito conhecidas pela equipa que trabalha na elaboração do Vocabulário Ortográfico Comum, onde tem assento precisamente o gramático brasileiro Evanildo Bechara. Foi ele quem especificou as propostas da ABL (que, como precisou também, são possíveis de avaliar com alguma segurança apenas com a adoção corrente das novas regras).

São deficiências próprias, pois, deste período de transição, como é normal em qualquer reforma. Mas negar a possibilidade de confusão seria negar qualquer possibilidade de reforma em qualquer área, seja na terminologia científica, nos programas de ensino, nas regras de trânsito, nas unidades de medida, etc. Em todas estas áreas, o Estado determinou e determina periodicamente reformas, com problemas iniciais e resistências durante um período mais ou menos curto, mas sem retrocesso possível e, mais tarde ou mais cedo, com ganhos de eficiência. No caso das línguas, basta lembrar idênticas reformas, mais ou menos recentes, ocorridas com o alemão, o holandês, o turco ou o chinês.

No nosso caso, é inegável que, ao contrário do que também se ouve e lê por aí, os cidadãos estavam bem informados da intenção do Estado de aplicar o Acordo, que foi incluído nos programas eleitorais e de governo das últimas legislaturas e até nas Grandes Opções do Plano. A aplicação do Acordo foi votada e assumida, repetidamente, e por diferentes partidos.

Segunda nota final: apesar de estarem adiantados os trabalhos para a sua elaboração, o Vocabulário Ortográfico Comum sofreu de problemas de financiamento em vários dos países da CPLP. Pois veio de Angola a notícia menos esperada de um generoso financiamento, anunciada aqui pelo diretor-executivo do IILP. Precisamente de Angola, país de que se ouve falar apenas por não haver ainda ratificado o Acordo Ortográfico; e por causa de alguns textos mais inflamados de dois articulistas do oficioso Jornal de Angola (um dos quais, por sinal, até é português)…

Finalmente, porque nem é essa a minha competência, remeto para quem a tem, especificamente, o contraponto à estrepitosa tese de o Acordo Ortográfico não se encontrar em vigor na nossa ordem jurídica.

Como contributo para a reflexão deste ponto, deixo ao dispor dos senhores deputados do Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico estes dois textos jurídicos: "Os falsos argumentos de Direito contra o Acordo Ortográfico” e “O tratado internacional vinculativo do Acordo Ortográfico”.

N.E. – Sobre a queda das chamadas consoantes mudas e das novas regras  de acentuação (Bases VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do AO de 1990) – matérias  alvo de igual desinformação e inverdades –, vide, entre outro esclarecimentos: O que muda com a reforma da língua portuguesa + Alterações ortográficas com o AO de 1990 + As pronúncias e as consoantes mudas +  Espetador e espectador e consoantes no AO de 1990 +  Ainda sobre as consoantes mudas + Antes do AO1990 já era assim e ninguém protestou? + Nova ortografia – o uso facultativo das consoantes mudas + O «medo estúpido» de Portugal do domínio do Brasil nos PALOP

Notas:

⁽¹⁾ “Alegria breve ou a língua de Pandora”, artigo de Nuno Pacheco, Público, de 16 de dezembro de 2012.
⁽²⁾ “De acordo em acordo até ao desacordo final?”, artigo de Teolinda Gersão, Público de 14 de março de 2013.
⁽³⁾ “O cadáver adiado”, artigo de Vasco Graça Moura, Diário de Notícias, de 2 de janeiro de 2013.
⁽⁴⁾ “Histórias portuguesas”, artigo de Vasco Pulido Valente, Público, de 11 de janeiro de 2013.
⁽⁵⁾ “A falsa unidade ortográfica”, artigo de Maria Regina Rocha, Público, de 19 de janeiro de 2013.
⁽⁶⁾ “Alegria breve ou a língua e Pandora”, artigo de Nuno Pacheco, Público, de 16 de dezembro de 2012.
⁽⁷⁾ Aprovado em Lisboa, em 12 de outubro de 1990, pela Academia das Ciências de Lisboa, Academia Brasileira de Letras e delegações de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, o Acordo Ortográfico foi subscrito, também em Lisboa, em 16 de dezembro do mesmo ano, pelos representantes oficiais dos então sete países de língua oficial portuguesa, e assinado posteriormente também por Timor-Leste em 2004, depois da sua independência.
⁽⁸⁾ “Brasil deve esperar Portugal para Acordo Ortográfico”.
⁽⁹⁾ Domingos Amaral à Agência Brasil.
⁽¹⁰⁾ “As origens do português”, artigo de Luís F. Lindley Cintra, Expresso, de 28 de junho de 1986.
⁽¹¹⁾ Idem, ibidem.
⁽¹²⁾ “AO 90 – obrigatoriedade adiada no Brasil, mas não a morte prenunciada”.
⁽¹³⁾ “Segundo a ABL: «Adiamento da obrigatoriedade do Acordo Ortográfico no Brasil inviabiliza campanha pró-oficialização do português na ONU»” e “Um retrocesso lamentável”.
⁽¹⁴⁾ “Mudanças Ortográficas no Horizonte”, de Carlos Alberto Faraco.
⁽¹⁵⁾ Uso do Hífen (inclui 21 mil palavras compostas e seus plurais + explicações de 400 prefixos), de Eduardo Martins, Editora Manole Lda., SP, Brasil, 1.ª edição – 2006.
⁽¹⁶⁾ “A falsa unidade ortográfica”, artigo de Maria Regina Rocha, Público, de 19 de janeiro de 2013.
⁽¹⁷⁾ “Evolução da Aplicação do AO em Portugal”, no blogue Em Português Grande.
⁽¹⁸⁾ Parecer do ILTEC sobre a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
⁽¹⁹⁾ “Evolução da Aplicação do AO em Portugal”, no blogue Em Português Grande.
⁽²⁰⁾ Ortografia, convém recordar aqui a sua própria origem, que nos chegou do grego: orto- (que significa «reto, direito, correto») + grafia (com sentido de «escrita») = escrita correta.
⁽²¹⁾ “Vieira queimado em... ’esfinge’”, artigo de Vasco Graça Moura, Público, de 3 de abril de 2013.
⁽²²⁾ «Não tenho sentimento nenhum político ou social. Tenho, porém, num sentido, um alto sentimento patriotico. Minha patria é a lingua portuguesa. Nada me pesaria que invadissem ou tomassem Portugal, desde que não me incommodassem pessoalmente. Mas odeio, com odio verdadeiro, com o unico odio que sinto, não quem escreve mal portuguez, não quem não sabe syntaxe, não quem escreve em orthographia simplificada, mas a pagina mal escripta, como pessoa própria, a syntaxe errada, como gente em que se bata, a orthographia sem ípsilon, como escarro directo que me enoja independentemente de quem o cuspisse.» Fernando Pessoa, Livro do Desassossego.
⁽²³⁾ «Na palavra lagryma, (...) a forma da y é lacrymal; estabelece (...) a harmonia entre a sua expressão gráfica ou plástica e a sua expressão psicológica; substituindo-lhe o y pelo i é ofender as regras da Estética. Na palavra abysmo, é a forma do y que lhe dá profundidade, escuridão, mistério... Escrevê-la com i latino é fechar a boca do abysmo, é transformá-lo numa superfície banal.» Teixeira de Pascoaes, na revista A Águia, sobre a Reforma Ortográfica de 1911.
⁽²⁴⁾ «Imaginem esta palavra, phase, escripta assim: fase. Não nos parece uma palavra, parece-nos um esqueleto (…). Affligimo-nos extraordinariamente quando pensamos que haveríamos de ser obrigados a escrever assim.» Alexandre Fontes, A Questão Ortographica.
⁽²⁵⁾ “As origens do português”, artigo de Luís F. Lindley Cintra, Expresso, de 28 de junho de 1986 (http://www.ciberduvidas.com/textos/acordo/13898).
⁽²⁶⁾ Pergunta 2787/XII/1, de 20/04/2012, disponível em: http://app.parlamento.pt .