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Facto e fato, a Base IV e a entrevista de Pinto Ribeiro

Como saberá quem leu o texto do Acordo Ortográfico de 1990 (AO 90), fato e facto mantêm e manterão as respectivas grafias. Ponto final. Não se pode dizer, como disse José António Pinto Ribeiro, no Diário Económico (edição em linha de 6/2/2010)1, que «"Ato jurídico" é fácil, agora "fato" em vez de "facto"...». Não se podem produzir estas afirmações, por um motivo muito simples: fato em vez de facto significa (à luz do texto do AO 90) que o escrevente enquanto falante não pronuncia a oclusiva velar [k]. Trata-se do chamado "critério fonético" e das chamadas "dupla grafia" e “facultatividade”, erros crassos em matéria ortográfica e pedras angulares do AO 90. Recorde-se, no entanto, que, ao contrário da norma do português do Brasil, a norma do português europeu sanciona a pronunciação do c de facto. Logo, facto, sem margem para dúvidas, na norma do português europeu.

Como sabe quem leu o texto do AO 90 e quem comparou as opções técnicas nele inscritas com, entre outras, a teoria de Seymour, há dúvidas e mais que dúvidas «de que as escolhas linguísticas e filológicas tenham sido as mais adequadas» (ed. cit.). Que fazer perante a dúvida sobre a qualidade dum instrumento político? Adoptá-lo? Creio que não e tenho doutrinas para basear a minha asserção: doutrina jurídica e doutrina política.

Como disse o professor Freitas do Amaral (um defensor da regionalização): «Pior do que não ter a regionalização será fazer uma má regionalização, isto é, uma regionalização mal estudada, mal concebida ou mal executada. Bom seria, por conseguinte, que o assunto fosse objecto de um exame sério e profundo; que não se tomassem decisões precipitadas sem base em estudos sólidos de carácter técnico (...) Quando não, a regionalização do Continente português será fatalmente um projecto condenado à partida.»2

Como disse o presidente do Brasil, Lula da Silva, na Cimeira de Copenhaga: «O que nós não estamos de acordo é que as figuras mais importantes do planeta Terra assinem qualquer documento, para dizer que nós assinamos documento.»3

Não se compreende por que motivo, tendo o AO 90 celebrado, no dia 21 de Agosto de 2009, dezoito anos em Diário da República, ainda haja quem hoje confunda facto e fato e que não se tenham tomado em tempo útil medidas para dissipar as dúvidas sobre o facto «de que as escolhas linguísticas e filológicas tenham sido as mais adequadas». É essencial reler a Base IV do AO 90 e é urgente rever as "escolhas linguísticas" nela consagradas.

1  http://economico.sapo.pt/noticias/gostaria-de-ter-varias-vidas_80892.html

2 AMARAL, Diogo Freitas do (2009), Curso de Direito Administrativo, 3.ª ed., Coimbra, Almedina, Vol. I, p. 674

3 “Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante sessão plenária de debate informal na Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP-15) - Copenhague/Dinamarca” (http://www.info.planalto.gov.br/).

Francisco Miguel Valada :: :: Bruxelas - Bélgica

[R]

Agradecemos ao consulente o esclarecimento que nos enviou. Na verdade, mesmo com a aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, manter-se-á a forma facto, porque a letra c representa, em português europeu, um som da pronúncia-padrão da palavra correspondente. É o que se lê na Base IV, 1.º c):

«BASE IV: DAS SEQUÊNCIAS CONSONÂNTICAS

1       O c, com valor de oclusiva velar, das sequências interiores cc (segundo c com valor de sibilante), e ct, e o p das sequências interiores pc (c com valor de sibilante), e pt, ora se conservam, ora se eliminam.

Assim:

[...] c) Conservam-se ou eliminam-se, facultativamente, quando se proferem numa pronúncia culta, quer geral, quer restritamente, ou então quando oscilam entre a prolação e o emudecimento: aspecto e aspeto, cacto e cato, caracteres e carateres, dicção e dição; facto e fato, sector e setor, ceptro e cetro, concepção e conceção, corrupto e corruto, recepção e receção

Este preceito é reiterado na Nota Explicativa do Acordo Ortográfico de 1990 - Anexo II do Acordo Ortográfico de 1990:

«Conservação ou supressão das consoantes c, p, b, g, m e t em certas sequências consonânticas (base IV)

1 Estado da questão

[...] O terceiro caso que se verifica relativamente às consoantes c e p diz respeito à oscilação de pronúncia, a qual ocorre umas vezes no interior da mesma norma culta (cf., por exemplo, cacto ou cato, dicção ou dição, sector ou setor, etc.), outras vezes entre normas cultas distintas (cf., por exemplo, facto, receção em Portugal, mas fato, recepção no Brasil).

A solução que se propõe para estes casos, no novo texto ortográfico, consagra a dupla grafia [v. base IV, 1.º c)].» 

C. R. :: 09/02/2010

[Correio]
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